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Kit 10 Unidades Código Defesa Consumidor Espiral Edição 2024 - Rideel
Código jbjf312e7aRideel
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Informações do Produto
Kit 10 Unidades Código Defesa Consumidor Espiral Edição 2024PACOTE ATACADO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGATÓRIO TER DESDE : LEI No 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II e III – VETADOS.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010;
189o da Independência e 122o da República.
DESTAQUES:
• Acompanha Calendário De 2023 e 2024
• CF atualizada até a EC no 128/2022
• ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A OBRIGATORIEDADE DA LEI No 12.291/2010.
ESPECIFICAÇÕES:
Editora Rideel
Formato: 13 x 21 cm
Páginas: 172
Idioma: Português
Encadernação: Espiral
ISBN: 9786557388266
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