Convenção Processual Sobre Norma Aplicável ao Mérito - Editora Revista dos Tribunais

Fechamento da edição: 12/08/2021 A tese central do trabalho consiste na defesa da admissibilidade de convenções processuais sobre norma aplicável ao mérito, as quais, se pactuadas antes ou no curso do processo, vincularão o julgador, impondo limites à atividade cognitiva jurisdicional. Uma vez sustentada a possibilidade de acordo sobre o tema, propõem-se alguns critérios gerais de admissibilidade para o instituto. Em seguida, empreende-se uma casuística dos acordos processuais sobre norma de mérito, examinando-se algumas de suas possíveis aplicações práticas. Assim, estuda-se a validade de convenções relativas à norma aplicável ao mérito, tanto de origem nacional quanto internacional, bem como a convenção para julgamento por equidade e o acordo para o afastamento de precedente.