Manual Didatico De Direito Administrativo - 12ª Edição 2024 Juspodivm

CONFORME:

• LC 198/2023 - Altera a LC 91/1997 para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.

• Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica.

• Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

• Lei 14.662/2023 - Altera a Lei dos Consórcios para estabelecer diferenças no procedimento de alteração e extinção do contrato de consórcio.

• Decreto 11.890/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021 para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/2021 para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.

• Decreto 11.527/2023 - Altera o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011.

INCLUI:

• Resumo ao final de cada capítulo

• Esquemas para facilitar a compreensão

• Questões de concurso (via JusClass)

• Tópicos avançados para estudo para provas discursivas e orais