Marco Legal da Biodiverdade, O - LIBER ARS

A investigação discute o que o autor nomina de colonialismo biocultural, à luz do papel de grandes corporações na apropriação do patrimônio genético e cultural de povos indígenas e comunidades tradicionais sem o devido consentimento prévio, process o legitimado pela Lei no 13.123/2015 e que o autor demonstra ser incompatível com as obrigações de direitos humanos assumidas pelo Estado brasileiro na seara internacional. Para fundamentar o seu estudo, o autor toma como base aquilo que nominamos co ntrole difuso de convencionalidade, que é o modo pelo qual o Poder Judiciário invalida determinada norma interna por incompatibilidade com o que determinam os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Estado. A partir diss o, o estudo confronta a Lei no 13.123/2015 com os instrumentos internacionais de direitos humanos, concluindo pela sua inconvencionalidade em diversos pontos. O que o leitor encontrará neste livro é um estudo sobre como os povos indígenas e comunidad es tradicionais têm sido preteridos pela legislação interna na garantia de direitos seus internacionalmente reconhecidos, bem assim a maneira pela qual o Poder Judiciário deverá assegurar – pela via do controle de convencionalidade – tais direitos de cunho internacional a toda essa população, para que não se coloque em risco a segurança alimentar, farmacológica, agrícola e genética desses povos e comunidades.
ISBN-10: 9788594591128ISBN-13: 9788594591128Páginas: 174idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: João Paulo Rocha Miranda