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      Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Pressupostos Aplicados à CIDE dos Serviços de Telecomunicações - ALMEDINA

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      Código gc48f6aa45ALMEDINA
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      Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Pressupostos Aplicados à CIDE dos Serviços de Telecomunicações - ALMEDINA
      A partir de uma contextualização histórica constitucional do Brasil, bem como da grande transformação do setor de telecomunicações nas últimas décadas, após a privatização, e da necessidade de investimentos para sua massificação e desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposição ao entendimento da doutrina brasileira na análise dos principais requisitos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) com sua aplicação na principal Cide cobrada do setor de telecomunicações, a contribuição ao Fundo de Universalização do Setor de Telecomunicações (Fust). Tendo em vista tal análise crítica, este livro apresenta uma solução prática para o impasse criado com a cobrança de uma contribuição que, apesar de ser um importante instrumento para a de eficientes políticas públicas, nunca foi aplicada a seus fins constitucionais.
      ISBN-10: 9788584935307 ISBN-13: 9788584935307 Páginas: 210 Autor: Daniela Silveira Lara
      Edição
      1
      Tipo de narração
      Manual
      Autor
      Lara, daniela silveira
      Marca
      Almedina
      Condição do item
      Novo
      Isbn
      9788584935307
      Tipo de capa
      Brochura
      Subtitulo
      Contribuicoes de intervencao no dominio economico
      Isbn 13
      9788584935307
      Isbn10
      8584935304
      Entidade
      Livro
      Data publicação
      30121899
      Idioma
      Indefinido
      Tipo
      Livro
      Paginas
      210
      Genero
      Economia
      Isbn 10
      8584935304
      Informações complementares
      GêneroDireito, Europeia, Franquias
      ISBN-108584935304
      ISBN-139788584935307

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