Direitos Fundamentais e Tutela Penal

A tensão entre democracia e autoritarismo parece ser estrutural e constitutiva dos estados democráticos de direito. O poder tende a expandir-se e, neste processo de expansão, que tanto é microfísico, quanto biopolítico e necropolítico, o poder tensiona tanto o sistema de justiça criminal quanto, especialmente, o sistema constitucional de direitos fundamentais. A corrosão e fragilização do sistema democrático de direitos humanos e garantias, por sua vez, coloca em risco a existência dos grupos sociais contra os quais o poder punitivo do estado atua: os adversários políticos, as minorias morais, os marginalizados de toda sorte, os pauperizados, os desprezados. É nesta realidade conflitiva que atua o profissional do Direito Penal e, de seu comprometimento, fidelidade às regras do jogo, de seu saber jurídico e criminológico, depende a redução dos danos que a expansão do autoritarismo e do sistema punitivo causam às democracias contemporâneas. A obra que o leitor tem agora em mãos é fruto do talento e dedicação de seu autor que, em sua jovem - mas destacada - carreira acadêmica, concilia o rigor técnico da análise científica com a empatia e sensibilidade social que os que o conhecem sabem ser de todo ímpar. Articulando o positivismo garantista e constitucionalista com os saberes criminológicos, em especial quando da análise da seletividade do sistema punitivo, aproxima-se metodologicamente do denominado modelo integrado das ciências criminais preconizado por Baratta, permitindo que a reflexão jurídica não fique restrita e limitada, de maneira estéril e dogmática, ao Direito enquanto reles forma, vazio de significado e significação enquanto ciência social aplicada. De sorte que o privilégio que tenho de apresentar a obra será, por certo, compartilhado pelo leitor ao lê-la. Prof. Pablo Alves de Oliveira Belo Horizonte, 3 de novembro de 2022