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      franciscopaula

      Influenciador Magalu

      Saneamento básico e direitos humanos

      Saneamento básico e direitos humanos

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      Informações do Produto

      Saneamento básico e direitos humanos
      O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, estabeleceu como meta a universalização do serviço e fixou o prazo até dezembro de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% a coleta e tratamento do esgoto. Além disso, ampliou a atribuição da ANA que até então regulava os recursos hídricos, passando a normatizar e fiscalizar o setor e a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Concomitantemente extinguiu os contratos de programa (respeitados os seus termos finais vigentes), submetendo todas as relações jurídicas a concessão. Diplomas internacionais seguem os mesmos planos de acesso à água e ao esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que preocupa a escassez da água provocada pelas mudanças climáticas. Em certos lugares do mundo, o movimento de privatização da exploração do serviço de saneamento básico teve retomada pelo Estado, dentre os principais motivos estava a má qualidade do serviço e o aumento abusivo das tarifas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida esses impactos negativos podem ser evitados, minorados e de modo a que se tenha uma prestação de acordo com o Estado Democrático de Direito. Após verificar o regime jurídico vigente no que concerne a essa relação jurídica e suas interpretações, concluímos pela necessidade de uma releitura ou (re)interpretação a partir da teoria discursiva de Habermas, na qual a participação popular é inexorável para proteger todos os direitos fundamentais que o saneamento básico compreende, bem como para conferir autonomia privada e pública.
      ISBN-10: 8584936866 ISBN-13: 9788584936861 Páginas: 264 Subtitulo: SANEAMENTO BÁSICO E DIREITOS HUMANOS idioma: INDEFINIDO Edição: 1 Data edição: 2024-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: VIANNA, MORAIS Garantia: 3 Altura: 16.00 Comprimento: 16.00 Largura: 16.00
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      LARGURA
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      EditoraAlmedina
      GêneroDireitos Humanos

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      11x de R$ 12,04*R$ 132,42
      12x de R$ 11,12*R$ 133,49
      13x de R$ 10,36*R$ 134,63
      14x de R$ 9,70*R$ 135,77
      15x de R$ 9,13*R$ 136,90
      16x de R$ 8,63*R$ 138,02
      17x de R$ 8,18*R$ 139,02
      18x de R$ 7,78*R$ 140,12
      19x de R$ 8,18*R$ 155,48
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