Precedentes Administrativos no Direito Brasileiro - CONTRACORRENTE

Estudo revela um novo instrumento para assegurar que a Administração Pública confira tratamento isonômico às pessoas. EDITORA CONTRACORRENTE apresenta PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO, livro escrito pelo Professor Gustavo Marinho d e Carvalho e que integra a Biblioteca de Direito Administrativo. O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder. O s precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública. Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetiv o das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também n o m omento de aplicação da lei. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares - e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e da r à situação atual a mesma solução dada à situação anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate à co rrupção, na medida em que a decisão do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espécie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificação e desmantelamento.
ISBN-10: 9788569220008ISBN-13: 9788569220008Páginas: 208idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Gustavo Marinho de Carvalho